AREsp 2341246 - DECISAO

AREsp 2341246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve ataque específico à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES GUEDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES GUEDES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve ataque específico à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.