AREsp 2667798 - DECISAO

AREsp 2667798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula nº 282 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROGER MOACIR OLIVEIRA (ROGER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STF E Do STJ, Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STF E Do STJ Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia

Case Brief

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Parties

ROGER MOACIR OLIVEIRA (ROGER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 282 e 283 do STF e da Súmula nº 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula nº 282 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.