AREsp 2475081 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e porque subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e porque subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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