AREsp 2628662 - ACORDAO

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O agravo interno não provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado configurou deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; não conhecido o recurso especial em razão da ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Obrigação de indicar o dispositivo legal alegadamente violado e consequência da sua ausência

Ratio Decidendi

O agravo interno não provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado configurou deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; não conhecido o recurso especial em razão da ausência de impugnação específica.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecido do recurso especial, ante a ausência de impugnação específica.