AREsp 2536742 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALTÉRIO ZANATTA POLETTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 5º, LV, Da Cf/88
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 5º, Lv, Da Cf/88

Case Brief

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Parties

ALTÉRIO ZANATTA POLETTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão de fls. 2.778-2.780 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.