AREsp 2664955 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e apenas se admite quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do recurso
  3. 3 Condição para majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e apenas se admite quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.