AREsp 2480851 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ, configurando preclusão e vedação à inovação recursal.
- Parties
- Agravante: Elias de Sá Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
Elias de Sá Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de inovar em sede de agravo interno por preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ, configurando preclusão e vedação à inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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