AREsp 2660784 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, sem que se afaste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VANDERLEI LAMIM; Agravante: JANETE LANKEWICZ LAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDERLEI LAMIM

Agravante

JANETE LANKEWICZ LAMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de preclusão quanto à produção de prova após a contestação (arts. 336 e 342 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, sem que se afaste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.