AREsp 2622643 - DECISAO

AREsp 2622643 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e constituindo causa de inadmissibilidade prevista nos arts. indicados do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Agravo Nos Próprios Autos, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Agravo Nos Próprios Autos Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é conhecível
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e constituindo causa de inadmissibilidade prevista nos arts. indicados do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.