AREsp 2560765 - DECISAO

AREsp 2560765 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que a matéria seria de direito; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: HENRIQUE DAL FARRA TOPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DAL FARRA TOPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é estritamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que a matéria seria de direito; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.