AREsp 2685015 - DECISAO

AREsp 2685015 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.

Parties
Agravante: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Obrigatoriedade De Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Obrigatoriedade De Impugnação Específica

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Parties

FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.