AREsp 2701292 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e existência de orientação jurisprudencial contrária), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Precedente Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Inadmissão do agravo por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e existência de orientação jurisprudencial contrária), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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