AREsp 2681769 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento dos arts. 948, I e 1.695 do Código Civil, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ por analogia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Licença Para Concorrer a Mandato Eletivo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 948, I e 1.695 do Código Civil
- 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 3 Exigência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento dos arts. 948, I e 1.695 do Código Civil, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ por analogia.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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