AREsp 2606141 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos assentados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; pela ausência de impugnação efetiva e pormenorizada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO DA LUZ DE FREITAS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO DA LUZ DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos assentados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; pela ausência de impugnação efetiva e pormenorizada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental