AREsp 2663820 - DECISAO

AREsp 2663820 - DECISAO

O agravo não conhece por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou analiticamente o óbice da Súmula 284 do STF nem refutou especificamente o fundamento da Corte de origem relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, faltam os pressupostos de conhecimento do recurso especial e a decisão de inadmissão manteve-se correta, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que sustentam a inadmissão, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CHAPPADA RESORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não provido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 123/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHAPPADA RESORT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou analiticamente o óbice da Súmula 284 do STF nem refutou especificamente o fundamento da Corte de origem relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, faltam os pressupostos de conhecimento do recurso especial e a decisão de inadmissão manteve-se correta, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que sustentam a inadmissão, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.