AREsp 2625760 - DECISAO

AREsp 2625760 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015) e não demonstrou dissenso com a jurisprudência invocada, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ, com a consequente incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015) e não demonstrou dissenso com a jurisprudência invocada, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ, com a consequente incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.