AREsp 2677885 - DECISAO

AREsp 2677885 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVAN FERREIRA BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento por inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVAN FERREIRA BENICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento por inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo