AREsp 2566558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto.

Parties
Agravante: SI A 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SI A 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.