AREsp 2672092 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas (sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou negativa de prestação jurisdicional) são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: JULIANA SANT ANNA BAYEUX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JULIANA SANT ANNA BAYEUX
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
- 3 Inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas (sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou negativa de prestação jurisdicional) são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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