AREsp 2584052 - DECISAO

AREsp 2584052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

VICTOR DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ para indeferir agravo
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional nesta Corte como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.