AREsp 2658014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a suposta natureza jurídica da matéria não comprovam a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIETE HENRIQUE DE FREITAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissenso Pretoriano (art. 1.029, §1º, Cpc/15), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissenso Pretoriano (art. 1.029, §1º, Cpc/15) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

ELIETE HENRIQUE DE FREITAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Comprovação do dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a suposta natureza jurídica da matéria não comprovam a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC)