AREsp 2705389 - DECISAO

AREsp 2705389 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à inadequação de análise constitucional, à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e à não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Manoel Pires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Manoel Pires da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à inadequação de análise constitucional, à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e à não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida.