REsp 2155922 - DECISAO

REsp 2155922 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo; determinar, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ADALTON BELEM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADALTON BELEM DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo; determinar, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.