AREsp 2242218 - ACORDAO

AREsp 2242218 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ; diante do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC, impugnações genéricas ou parciais não justificam o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: RIO ITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO ITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se fundamenta na súmula
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ; diante do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC, impugnações genéricas ou parciais não justificam o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial