AREsp 2563659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade sustentado pelo Tribunal de origem (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e, por isso, o Agravo em Recurso Especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade, tornando descabido o pleito de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Sobrestamento Para Recurso Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.237/stj)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Sobrestamento Para Recurso Repetitivo Recurso Especial Repetitivo (tema 1.237/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade sustentado pelo Tribunal de origem (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e, por isso, o Agravo em Recurso Especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade, tornando descabido o pleito de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.