AREsp 2695396 - DECISAO

AREsp 2695396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 13/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.