AREsp 2551884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ.