AREsp 2612016 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.