AREsp 2663012 - DECISAO

AREsp 2663012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores.

Parties
Agravante: LEONCIO VIEIRA DE REZENDE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEONCIO VIEIRA DE REZENDE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso especial quando fundada em reexame de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.