AREsp 2663012 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores.
- Parties
- Agravante: LEONCIO VIEIRA DE REZENDE NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LEONCIO VIEIRA DE REZENDE NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Possibilidade de admissão de recurso especial quando fundada em reexame de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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