AREsp 2623898 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que determina o não conhecimento do agravo nessas hipóteses, não sendo possível superar a preclusão consumativa por argumentação trazida tardiamente no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 83/stj, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj E 83/stj Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apenas no agravo interno) afasta o vício do agravo em recurso especial e a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que determina o não conhecimento do agravo nessas hipóteses, não sendo possível superar a preclusão consumativa por argumentação trazida tardiamente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida