REsp 1951709 - ACORDAO

REsp 1951709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ) e porque a alegação de que não houve anuência ao plano de recuperação judicial exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A. (ou Petrobras Distribuidora S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Anuência Ao Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Anuência Ao Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (ou Petrobras Distribuidora S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas no recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre a anuência ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ) e porque a alegação de que não houve anuência ao plano de recuperação judicial exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida