AREsp 2566875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), estando o feito submetido às exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, a insurgência genérica não permite o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Isenção De IPTU
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Isenção De IPTU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), estando o feito submetido às exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, a insurgência genérica não permite o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno