AREsp 2553309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), sendo obrigatória a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e inadmissível a impugnação apresentada apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Preclusão da impugnação apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), sendo obrigatória a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e inadmissível a impugnação apresentada apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Corte de origem.