AREsp 2601444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, o que, nos termos do artigo 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ e incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, o que, nos termos do artigo 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.