AREsp 2476113 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ (prescrição do fundo de direito, art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (ofensa ao art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à Lei Complementar 101/2000 (arts. 19, § 1º, IV, e 22, parágrafo único, IV)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.