AREsp 2709925 - DECISAO

AREsp 2709925 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis as regras de fixação de honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015, com majoração em 10% e suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 182 E 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 182 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis as regras de fixação de honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015, com majoração em 10% e suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.