AREsp 2677211 - DECISAO

AREsp 2677211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que a alteração da conclusão exigida pelas razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a hipótese de divergência jurisprudencial exige demonstração por cotejo analítico, o que não foi atendido.

Parties
Agravante: LUIZ DIOGO DE LIMA FILHO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUIZ DIOGO DE LIMA FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC
  2. 2 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que a alteração da conclusão exigida pelas razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a hipótese de divergência jurisprudencial exige demonstração por cotejo analítico, o que não foi atendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.