AREsp 2668499 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTMEAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTMEAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.