AREsp 2649457 - DECISAO

AREsp 2649457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não é possível a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias e das demais condições previstas na jurisprudência.

Parties
Agravante: LOCADORA RENOVAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOCADORA RENOVAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não é possível a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias e das demais condições previstas na jurisprudência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.