AREsp 2425269 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), configurando preclusão consumativa e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), configurando preclusão consumativa e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.