AREsp 2721856 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, haja vista que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação impedindo o conhecimento, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO LUIZ DA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO LUIZ DA MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Decisão de não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação suficiente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, haja vista que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação impedindo o conhecimento, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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