AREsp 2670250 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento pacífico do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), competindo agravo interno, e o recurso não foi conhecido também porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Art. 1.030 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182)
  3. 3 Aplicação das normas sobre honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento pacífico do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), competindo agravo interno, e o recurso não foi conhecido também porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.