AREsp 2695837 - DECISAO

AREsp 2695837 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso extraordinário/especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.