AREsp 2697100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.