AREsp 2708639 - DECISAO

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Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque os precedentes apontados são do mesmo tribunal, não demonstrando divergência, nos termos da Súmula 13/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA VIEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CARLA VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque os precedentes apontados são do mesmo tribunal, não demonstrando divergência, nos termos da Súmula 13/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...