AREsp 2670527 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo inviável o exame das alegadas violações sem revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZIANE JULIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIANE JULIAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas ns. 7 e 211 do STJ e 280 do STF como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015 e Tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo inviável o exame das alegadas violações sem revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% dos anteriormente fixados (fl. 295e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.