AREsp 2723579 - DECISAO

AREsp 2723579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.