AREsp 2633393 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; indevida a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de inexistência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e quando não atendidos os requisitos fixados pelo Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; indevida a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de inexistência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e quando não atendidos os requisitos fixados pelo Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.