AREsp 2699627 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SIDNEI TAVARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SIDNEI TAVARES DOS REIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis,...