AREsp 2677784 - DECISAO

AREsp 2677784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo invocado o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e aplicando-se, por consequência, a exigência de impugnação sintetizada no art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo invocado o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e aplicando-se, por consequência, a exigência de impugnação sintetizada no art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.